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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2023 - 15:52
Condenação de vigilante por violência doméstica motiva justa causa
Ele recorreu ao judiciário buscando reverter a medida da empresa, alegando que foi indevida.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Abril de 2023 - 09:40
Pagarei multa se começar a tratar agora Inventário antigo pelo Cartório de Notas?
O Inventário Extrajudicial pode resolver a qualquer tempo casos novos e antigos iniciados ou não na Justiça. Atenção para as regras mais recentes do procedimento.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 09:26
Projeto proíbe vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal
Deputado afirma que é preciso buscar meios mais modernos para fixar metodologias de aferição de eficiência e produtividade dos servidores.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2022 - 16:55
Projeto cria programa de apoio psicológico às mães e pais de pessoas transgêneros
O objetivo do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que apresentou a proposta, é a conscientização e o enfrentamento ao preconceito das questões de gênero.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 09:19
Arrecadação de direito autoral de execução pública
Vejo que ainda causa dificuldade esse entendimento.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2022 - 16:42
Projeto permite que processo sobre perda do poder familiar seja iniciado por pessoas sem parentesco com a criança
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que hoje determina que para iniciar esse o procedimento é preciso provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2022 - 12:16
CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista
Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Julho de 2022 - 11:06
Marco legal das Bigtechs: fim da hegemonia?
Por Daniel Maffessoni Passinato Diniz.
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Julho de 2022 - 11:56
Todos os herdeiros de Vovó já faleceram. Ainda assim consigo fazer Inventário do que restou da herança?
O direito sucessório é fabuloso e exige atualização contínua.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2022 - 12:30
Comissão aprova bloqueio de bens e salário de acusado de violência doméstica
Conforme a proposta, recursos serão cautelarmente retidos para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2022 - 16:07
Projeto amplia prazo para que crianças e adolescentes busquem reparação civil por abuso sexual
Prazo de prescrição hoje é de 3 anos; proposta eleva para 20 anos em caso de crime contra a dignidade sexual.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2022 - 18:27
Proposta tira da comunhão universal o patrimônio da vítima de homicídio doloso praticado pelo cônjuge
De acordo com esse regime, os cônjuges dividem igualitariamente todo o patrimônio adquirido antes e depois do casamento.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2021 - 16:57
Justiça condena homem por importunação sexual em ônibus
Réu também deverá indenizar a vítima por danos morais.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2021 - 12:54
Proposta prevê 15 minutos de tolerância para comparecimento a audiência trabalhista
Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2021 - 17:13
Projeto prevê prisão domiciliar para devedor de alimentos durante pandemia
Pelo Código de Processo Civil, quem deve pensão alimentícia pode ser preso por até três meses.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Abril de 2021 - 13:14
Open Banking: quão próximos estamos dessa realidade no Brasil
Como o novo modelo de negócios pode impactar diretamente bancos e consumidores - inclusive juridicamente.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2021 - 15:41
Proposta autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis
O texto estabelece condições para evitar o uso abusivo da nova regra.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2021 - 17:35
Proposta altera regra sobre foro de ação com criança ou adolescente
Processos deverão ser julgados prioritariamente pelo juiz do lugar onde os menores se encontrarem.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2020 - 15:11
Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas
O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2019 - 10:29
CDH aprova projeto que eleva as penas para estupro e assassinato de menores
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou relatório favorável ao projeto, que segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
